Reforma Tributária e Justiça Social

Cédulas de real

Velho e não resolvido, em tempos de reformas e crises políticas, o tema da justiça social volta à tona, e por uma de suas faces mais concretas, a da redistribuição de renda. Estudado e reestudado, já não há muito que acrescentar ao cabedal teórico, no âmbito do capitalismo instalado e consolidado em todo o planeta. Longe, porém, de se aceitar a concentração de renda crescente como efeito colateral indissociável ao modo de produção capitalista.

Junto com o estigma da concentração de renda vêm as crises sociais. O exemplo mais notório nos tempos atuais é o que chamo de osmose europeia. O continente europeu, rico e desejado, rodeado por rincões de pobreza e guerras civis, assiste suas fronteiras se transformarem em membranas permeáveis, pela qual pedem passagem milhares de refugiados. Vale recordar a aula de química do segundo grau, que ensina que o processo só termina quando se atinge o equilíbrio de concentrações. Para quem duvide que a regra possa valer para a distribuição de riqueza, recomendo a releitura dos quadros de tensões sociais mundo afora.

Mesmo a maior economia do mundo não está livre de tais tensões. Estancar a osmose com a construção de um muro na fronteira mexicana tem merecido mais anedotas do que considerações sérias ao governo americano. O fim do Obamacare, com a sombria projeção de desamparar vinte milhões de americanos legais e ilegais via retirada de subsídios, é também um belo exemplo de como nascem as tensões sociais onde as soluções de desconcentração de renda perdem espaço.

A teoria tem apontado caminhos. A solução passa necessariamente pela instalação de um sistema tributário progressivo, que cobre dos mais afortunados o custeio das funções sociais do Estado. Isso parece perfeitamente factível quando se observa que a taxa de acumulação de renda dos mais ricos é maior do que a taxa de crescimento e desenvolvimento econômico, como é o caso brasileiro. Aqui, 50% da arrecadação federal advém dos impostos e contribuições embutidos nos preços dos bens e serviços. Em outras palavras, o mais pobre dos brasileiros sendo tributado exatamente da mesma forma e valor que o mais rico. Isso em meio a um festival de benesses e isenções tributárias só alcançáveis pelos mais abastados.

Entre o diagnóstico e a cura mora a vontade política, onde deveria morar a nobreza humana. Por isso é preciso legislar. Em princípio seria bastante a existência de casas legislativas legitimamente eleitas, como as existentes por aqui. Na prática, no entanto, nossos representantes têm se voltado a outras preocupações e demonstrado pouco interesse com o tema. Se dentre eles houver quem esteja realmente empenhado, é uma exceção onde deveria ser uma regra geral.

Naturalmente, tudo isso é sabido pelas autoridades competentes. E consertar as distorções do sistema tributário é função dos poderes constituídos. Em tese, cabe ao Estado prover com medidas socialmente efetivas os desvios onde o sistema capitalista opera com o que se convencionou chamar de falhas de mercado. Da teoria à prática, a implementação de uma reforma tributária socialmente aceitável exige poderes constituídos legitimados, representativos e, principalmente, bem intencionados. No país das campanhas milionárias, o bem estar social andava meio fora de moda. Aguardemos pelas mudanças no futuro, com esperança moderada.

(*) Reprodução autorizada, desde que citada a fonte.

15 mai 2017

A Reforma Trabalhista que Está por Vir

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A reforma trabalhista que se discute a passos acelerados no Congresso é a bola da vez. O tema aflora paixões políticas e debates acalorados que, se mal mediados, pouco se prestam como fonte de informação e conhecimento, aos que se pretende sejam os beneficiários finais, os trabalhadores brasileiros.

É preciso lembrar, em primeiro lugar, que somente um número mínimo dos honrados trabalhadores brasileiros irá se debruçar sobre as linhas e entrelinhas do novo arcabouço legal em construção no Congresso; daí, a relevância insubstituível dos canais de informação. Pontuá-los com distorções e omissões é certamente um grande desserviço a quem depende da informação para estabelecer juízo próprio de valor.

É voz comum dentre os analistas que a rigidez atual da legislação contribui em parte para o desemprego e a informalidade. Quanto, é um ponto a se discutir. O que é certo é que a informalidade, mais do que parece, é ruim para a sociedade como um todo, e não só pela incerteza jurídica que alimenta. Este cenário desestimula o treinamento da mão de obra, inibe ganhos de produtividade. É um passo atrás num ambiente de concorrência acirrada.

Nossa legislação trabalhista é uma senhora idosa, com mais de setenta anos. Remonta a era Vargas, quando não existiam ou eram raras mães que trabalhavam fora, internet ou “home office”, dentre outras tantas novas tecnologias e modernidades. Então, a necessidade de reformá-la é óbvia. A questão é o conteúdo. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 26/04 altera mais de cem pontos da atual CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alguns deles de amplo impacto nas relações trabalhistas. É pouco provável que o trabalhador comum conheça ao menos uma décima parte do que está sendo modificado.

Dois pontos da reforma têm sido particularmente destacados: a prevalência da negociação direta entre empresas e empregados, e o fim da obrigatoriedade de cobrança do imposto sindical. São questões aparentemente díspares, mas com encontro marcado no final.

A proposta em fase de aprovação coloca, com restrições amparadas no próprio texto legal, os acordos coletivos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores em grau hierárquico superior à própria CLT. A regra não se estende às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, nem permite mexer com os benefícios previdenciários (FGTS, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e salário- família) e outros direitos, como o percentual de 50% para a hora extra, a licença-maternidade de 120 dias e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Ainda assim não está livre da crítica de alguns setores, que temem a redução de direitos assegurados na lei trabalhista em vigor atualmente.

O texto em discussão também retira a obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical. No modelo atual, queira ou não, cada trabalhador brasileiro contribui anualmente para o sindicato de sua categoria. É difícil estimar até que ponto essa “comodidade” afetou a relação entre sindicatos e seus representados, mas é possível antever um interesse mútuo de maior aproximação, com vistas a dar força política às entidades sindicais que sentarão à mesa de negociações com as empresas.

A reforma em gestação preocupa, porque a importância social do tema merece um debate mais sereno e técnico do que permite a aceleração da discussão imposta pelo Governo. Mas, provavelmente, é com este cenário já desenhado que as inteligências empresarial e sindical terão que trabalhar doravante. O desenvolvimento econômico e o bem estar social clamam e reclamam por um ambiente de produção alimentado, de um lado, por trabalhadores estáveis e bem qualificados, e de outro, por empresários mais preocupados com espaços de concorrência do que com custos de contratação, tudo junto e misturado num ambiente de segurança jurídica. Pena que a nova lei, embora necessária, corra o risco de vir à luz sem o devido amadurecimento dos debates e assombrada por uma lei de terceirização mal escrita, recentemente aprovada.

 

(*) REPRODUÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE CITADA A FONTE.

09 mai 2017

Reforma da Previdência: Razões e Desproporções

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O Governo Federal tem se mobilizado, com destacado empenho, em promover a reforma do sistema previdenciário nacional. É uma questão que afeta a vida de todo brasileiro, e por isso não pode nem deve ser tratada de forma leviana ou passional. A argumentação usada pelo Governo está centrada em dois pontos: o envelhecimento da população, que obriga a revisão da arrumação atual e o déficit estrutural do sistema presente. Cumpre-nos, de momento, uma análise preliminar desapaixonada dessas premissas.

Tratemos primeiro da questão do envelhecimento. É fato que vivemos um período de transição demográfica, alimentado por fatores diversos. Destacamos dois desses fatores: o aumento da expectativa de vida dos brasileiros que, em números de 2015, foi estimada em setenta e cinco anos e meio pelo IBGE; e a redução do número médio de filhos por família. Para ilustrar melhor o que o aspecto da longevidade representa, registramos que em 1940 a esperança de vida do brasileiro era de 45,5 anos, e em 1980, 62,5 anos. Apoiado nessa evolução da esperança de vida, a proposta do Governo sugere elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres, e que o valor do benefício obedeça a um escalonamento percentual que só atinja os 100% após 49 anos de efetiva labuta.

A solidez da argumentação derrete-se, no entanto, quando se avança um degrau na análise. Em estatística, o conceito de variância serve para medir o distanciamento que os dados considerados individualmente apresentam da média. E o Brasil, diferentemente da Alemanha, por exemplo, apresenta uma diversidade tão acentuada em seus dados, a ponto de, se aprovada a proposta governamental, condenar os homens de Alagoas, com esperança de vida de 66,5 anos, a praticamente morrerem trabalhando. A própria Alemanha, citada no exemplo, com menor variância e esperança de vida de 80 anos, permite que seus trabalhadores obtenham aposentadoria integral após 43 anos de trabalho efetivo, bastante inferior à proposta apresentada aos brasileiros, de 49 anos. Ademais, há que se discutir, no capítulo das mulheres, se a reconhecida dupla jornada ainda impera e merece ser bonificada com a redução da idade mínima, como ocorre atualmente.

A abordagem do segundo ponto – a questão do déficit – é muito mais complicada, e com tantos pontos obscuros que a própria existência do déficit chega a ser questionada. Isto porque, para o brasileiro comum, e muitas vezes também para os mais esclarecidos, sequer está claro a diferença conceitual entre previdência e seguridade social, que no organograma de nossa administração pública seguem juntas e misturadas.

O susto fica ainda maior quando aprofundamos a análise qualitativa e quantitativa do alegado déficit. Em números redondos, que reclamam melhor análise, estamos tratando de aposentadorias que alcançam um valor médio de R$ 1.600,00 no setor privado, enquanto no setor público, alcançam R$ 9.000,00 no executivo, R$ 25.000,00 no judiciário, R$ 28.000,00 no legislativo e superam R$ 30.000,00 no âmbito do Ministério Público. Num horizonte de 15 anos, são 115 bilhões de reais consumidos com um milhão de aposentadorias no setor público contra 500 bilhões gastos com 33 milhões de beneficiários do setor privado. Há outros números estarrecedores, mas pensamos que bastam esses para demonstrar que, em princípio, a desproporcionalidade dos gastos não está refletida na proposta apresentada.

Há ainda dois pontos que não podem ficar fora desta reflexão. A primeira delas é a aposentadoria dos militares, que sequer está incluída no projeto de reforma. Especialistas em aposentadorias apontam que os militares brasileiros aposentam-se, em média, aos 50 anos, parte deles com pensão equivalente ao último salário. Há também fontes que apontam que os gastos previdenciários com militares representam 44% do total gasto com o setor público.

O último ponto, e de grande relevância, diz respeito às fontes de financiamento. Muitos desconhecem que além dos percentuais cobrados mensalmente de cada brasileiro, existem outras fontes legais de receitas, criadas para o custeio dos gastos previdenciários, mas que por razões cujo mérito terá que ser mais bem apreciado, são desviadas, por mecanismos legais, para cobertura de outros gastos governamentais.

Por que a pressa?

Num cenário em que sobram dúvidas e perguntas sem respostas, observa-se uma acelerada movimentação nos poderes executivo e legislativo para uma rápida aprovação da reforma previdenciária, vendida como salvação nacional das contas públicas. Concomitante, conforme publicação no Diário Oficial da União de 17/04/2017 (ou seja, hoje, data em que se escreve este artigo), o Ministério da Fazenda determina a criação de um Grupo de Trabalho para “avaliar e aperfeiçoar as metodologias de apuração do resultado financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civil da União (RPPS)”. Ou seja, o próprio Governo não tem um número confiável para apresentar e confirmar se temos déficit ou não.

De real o que temos é a transição demográfica, um fenômeno mundial, que está aumentando a proporção de idosos, gerando uma situação de menos contribuintes para mais beneficiários no âmbito da previdência social. Então, pensar em reforma é uma necessidade. Isso não se discute. Mas a questão é importante demais para ser tratada com a pressa que estamos assistindo. A sociedade brasileira precisa ser mais bem esclarecida sobre tantos pontos que permanecem obscuros. Da forma como apresentada, fica a impressão de que os que menos custam estão sendo chamados a arcar com a pior parte. Razões para a reforma existem, mas a desproporção dos termos da proposta discutida está bastante parecida com a materialização de uma grande injustiça social.

03 mai 2017

Expurgos da Poupança: Julgamento Marcado

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Após mais de 20 anos de espera, finalmente os que se sentiram prejudicados pelos expurgos praticados nas cadernetas de poupança terão uma resposta definitiva da Justiça brasileira. O STF – Supremo Tribunal Federal agendou para os dias 26 e 27 de fevereiro o julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança, decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

 

O STF reconheceu a “repercussão geral” para o tema e por isso, a decisão deverá se estender para os quase 400 mil processos que se encontram com tramitação suspensa, aguardando a decisão do Tribunal.

 

Vale destacar que muitas ações individuais obtiveram sucesso em juízo, antes da suspensão. Mas, preocupados com o tamanho do buraco – as estimativas variam entre 18 e 150 bilhões – Governo e bancos têm jogado duro tentando reverter essa tendência, apontando a existência de riscos para o sistema financeiro e violação de princípios constitucionais.

 

Vamos acompanhar.

09 fev 2014

Previ Interrompe o Pagamento de Benefícios Temporários e Volta a Cobrar Contribuições

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A PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, é o maior fundo de pensão do país. Em números de 2012 possuía 196.503 associados e um patrimônio superior a R$ 165 bilhões.

A solidez de um fundo de pensão é monitorada por complexos cálculos atuariais os quais, em simplória explicação, operam com fluxos futuros de caixa, comparando valores a receber com obrigações a pagar.

No caso da PREVI, em tempos recentes, esses cálculos apontaram para um “excesso de superávit”, acima dos 25% legalmente permitidos. Essa situação ensejou uma inusitada solução “temporária” de suspensão de cobrança das contribuições (inclusive do patrocinador) e outros benefícios.

Esta situação perdurou por sete anos. Na virada do ano, porém, a PREVI comunicou o fim da suspensão e dos benefícios, em face do esgotamento do “excesso de superávit”. Embora tecnicamente previsível, a decisão não foi recebida passivamente, por razões que merecem uma apreciação mais cuidadosa.

O ano ruim do mercado de ações e o esforço de redução da taxa SELIC pelo Governo certamente ajudaram a “murchar” o excesso de superávit que alimentava a suspensão e os benefícios temporários. Ocorre que o mercado já absorveu boa parte dos efeitos ruins que quebra do Grupo X e da desvalorização da Petrobrás, e o Governo já alterou sua estratégia e voltou à antiga política de manter a SELIC alta. Em janeiro já está acima dos 10%. As LTN, Letras do Tesouro Nacional, leiloadas em 30 de janeiro alcançaram remuneração de 11,94%. Essa tendência de alta, mantidas as demais condições de pressão e temperatura do mercado, deve recolocar o fundo no caminho do “excesso de superávit”.

O fato mais relevante, porém, e que deve motivar a contestação em juízo da medida, é a Resolução 26 do CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, já analisada neste espaço e nascida em 2008, quando os benefícios temporários já tinham vida.

A possibilidade de que, pelo menos em parte, a Resolução 26 tenha sua validade jurídica expurgada pelo Poder Judiciário, é real. Dependendo da extensão do “expurgo”, até mesmo a autoridade do fundo para suspender o benefício temporário – pelo menos com a argumentação que foi utilizada (reversão contábil) – pode ficar comprometida.

Vamos acompanhar e voltaremos ao assunto oportunamente.

01 fev 2014

Fundos de Pensão e a Resolução 26

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I – sobre a devolução do superávit ao patrocinador. 

 

Mundo afora são conhecidos por Fundos de Pensão. Aqui no Brasil preferimos chamá-los Entidades de Previdência Complementar. Não vieram apenas para ficar, vieram para dominar. Para se ter uma ideia de sua grandeza, estima-se que os Fundos de Pensão sejam responsáveis por um terço dos recursos que movimentam as bolsas de valores no mundo atual. Por isso, quando um Fundo de Pensão toma uma decisão de impacto, o mundo econômico põe-se de prontidão e convoca seus analistas.

 

Tanto poder exige uma legislação regulatória com o mesmo status. É assim nos países do chamado primeiro mundo.

 

No Brasil, esperamos chegar o século XXI para cuidarmos com mais carinho da legislação sobre Fundos de Pensão. Isso aconteceu com a edição das Leis Complementares 108 e 109, em 2001. E desde 2010 a função de regular o regime de previdência complementar está a cargo do CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, sucessor do CGPC – Conselho Gestor da Previdência Complementar, responsável pela edição da polêmica Resolução 26, em 2008.

 

Não há limite legal para a edição de resoluções. Por isso, a prudência recomenda que tratem de um assunto de cada vez. Devemos desconfiar quando diversos assuntos são tratados em conjunto, pois há sempre o risco de estarem misturando joio e trigo. Isso aconteceu com a Resolução CGPC 26.

Se, por um lado, propõe medidas de melhoria de gestão impondo maior rigor técnico para o que se pode chamar de “conceitos de prudência” – uma resposta imediata à crise econômica mundial de 2008 -, por outro lado, parece que atropelou a lei e a lógica, propondo a devolução de eventuais superávits aos patrocinadores.

 

Digo “parece” porque não tenho autoridade jurídica para afirmar. Mas o que se ouve dos experts da área é que as Resoluções só podem regulamentar o que já foi definido por lei. E não há na legislação brasileira nenhum diploma legal que autorize a devolução de superávits aos patrocinadores.

 

Outro aspecto relevante – e aqui falo com maior propriedade – é que a medida fere a lógica econômica do “negócio”, por várias razões. Cito duas:

 

- o superávit é resultado do esforço da gestão do Fundo, que acaba sendo penalizado pela própria eficiência, em favor do patrocinador premiado pelo “nada” que contribuiu na geração desse superávit;

 

- contabilmente, os repasses dos patrocinadores são registrados como despesas, o que significa menos impostos a pagar. Além disso, gozam de incentivos fiscais, e certamente essa “despesa” consta da planilha de custos de seus produtos e é repassada ao público consumidor final (será que alguém duvida disso?)

 

AS REPERCUSSÕES

 

As reações à edição da Resolução 26 não se limitaram ao tema aqui tratado. No total são 35 artigos que tratam da apuração de resultados, precificação de ativos e passivos, financiamento, destinação e utilização de superávits, revisão de planos e equacionamento de déficits, temas que serão oportunamente tratados nesse mesmo espaço. De concreto, as discussões e a defesa dos interesses dos participantes e assistidos estenderam-se além das mesas de negociações, com meritórias iniciativas nos campos do Legislativo e do Judiciário, que, enquanto não julga, vem mantendo suspensa a aplicação da Resolução 26 pelos Fundos.

 

Especificamente sobre a devolução de parte do superávit ao patrocinador não há o que barganhar. Não há diploma legal que sustente a tese e a pecha de ilegalidade é motivo suficientemente forte para rechaçá-la.

 

Informaremos do que sobrevier

26 jan 2014

Benefícios Mantidos pela Previdência Social Reajustados em 5,56%

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Foi publicada em 13/01/2014 a Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014 divulgando os novos salários de contribuição válidos para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2014 e reajustando os benefícios mantidos pela Previdência Social em 5,56%.

A nova tabela vale para os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, com vigência retroativa a 01/01/2014.

Os novos limites e alíquotas de recolhimento ao INSS são os seguintes:

Salário-de-contribuição (R$)                  Alíquota de recolhimento ao INSS

até 1.317,07                                                            8,00%

de 1.317,08 até 2.195,12                                   9,00%

de 2.195,13 até 4.390,24                                   11,00%

25 jan 2014

Nasce um Blog

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Todos os dias, blogs nascem e morrem. Nascem com a pretensão de, de alguma forma, fazerem a diferença. Morrem por abandono, desatenção, falta de carinho. Poucos morrem de velhice.

Este não é diferente. Nasce cheio de sonhos e com a pretensão de,  quando crescer, tornar-se um concorrido site de informações na área de economia. Por ora, é apenas um espaço de concentração para quem gosta de acompanhar os assuntos econômicos. Não é um modelo pronto e acabado. O layout é provisório e ficaremos atentos para conformá-lo à demanda.

Nossa linha editorial será ampla, com uma única restrição: será apartidária. Quanto à pauta, vale tudo o que mexe no bolso, direta ou indiretamente.

Críticas serão bem vindas. Colaborações também. E mais que tudo, leitores serão bem vindos. Muitos leitores!

Namastê!!

 

22 jan 2014